O que é uma Área Marinha Protegida?

Apesar da definição ser controversa, Área Marinha Protegida (AMP) é genericamente "qualquer zona intertidal ou subtidal, legalmente ou tacitamente definida e com restrições na sua utilização ou exploração tendo como objectivo a protecção de recursos naturais ou culturais aí existentes". É corrente ouvir dizer que o objectivo ao criar uma área marinha protegida é fechar o mar, é impedir a sua utilização. Nada mais falso! Criar uma AMP é apenas implementar um conjunto de regras para que a utilização de uma área marinha seja sustentável ou que responda a necessidades de conservação mais vastas. Ou seja, nada impede, à partida, que exista uma AMP em que a caça, a pesca, ou qualquer outra actividade seja permitida. Uma área protegida pode, inclusivamente ter apenas restrições ao nível dos efluentes poluidores, sem consequências para as actividades extractivas.

Será que se pode considerar a Zona Económica Exclusiva uma AMP? De facto, poder-se-ia se esta tivesse sido declarada por razões ambientais ou culturais. Na realidade, a ZEE foi declarada por razões económicas (eventualmente de soberania também) e por isso, à partida, na minha opinião, não conta. Nos Açores, um decreto legislativo regional aplicou restrições à operação de uma determinada arte de pesca. Estabeleceu a interdição de utilizar artes de pesca demasiado intensivas (palangre de fundo) a menos de três milhas da costa. Se esta área fosse uma AMP, seria considerada uma das maiores da Europa. Isto aliás só nos ficaria bem, visto Portugal possuir a maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia. No entanto, esta legislação foi proposta tendo como base as artes e não a área, por isso, na minha opinião, também não conta. Isto significa que para considerar uma zona AMP é necessário que o documento (seja lei ou acordo) que a classifica se centre na área e não nas limitações impostas.

Apesar disso e na realidade, parte do nosso mar é já área marinha protegida, pelo menos teoricamente. Apenas para referir alguns exemplos, no continente, dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, está definida uma faixa com 2 quilómetros de largura e que se prolonga por toda a extensão do Parque. Na Madeira, existe uma AMP nas Ilhas Desertas para salvaguarda dos focas-monge que é exemplar. Não só resulta na protecção da pequena população aí existente, como, aparentemente, já estimula o aparecimento de focas-monge em novas áreas. É sobejamente conhecida a Reserva do Garajau, na qual uma população de meros é assiduamente visitada por mergulhadores. Também com a intenção de preservar um determinado ambiente e diversificar a actividade económica, na Ilha do Corvo dos Açores, os pescadores concordaram, voluntariamente, em salvaguardar uma pequena área.

Não se pense que é fácil para os Governos a criação de AMP. A responsabilidade de impedir uma utilização, por simples que esta seja, é elevada e raramente está livre de polémica. E para um político polémica é sinónimo de votos perdidos. Portanto, não haverá político que se arrisque a avançar com a protecção de uma determinada área sem estar sustentado em pareceres técnicos concludentes e apoio público inequívoco. Os técnicos, pelo seu lado, não podem aconselhar sem se escudarem em trabalhos de mar exaustivos e para isso tem de haver trabalho de base. Em paralelo, as AMP necessitam de monitorização para verificação dos efeitos das restrições impostas. Esta monitorização carece de meios financeiros e, por mais esta razão, o político ou o gestor terá limitações para a implementação de novas regras. Por estas razões, é absolutamente necessário que a opinião pública force os nossos dirigentes a avançar com a regulamentação das áreas marinhas classificadas, a pagar a monitorização das áreas já regulamentadas e a patrocinar os trabalhos de rastreio necessários para a preservação do nosso ambiente marinho.

Nós, os interessados no ambiente marinho e que entendemos a necessidade da sua salvaguarda, temos a responsabilidade de alertar e aliciar os restantes cidadãos para a susceptibilidade, riqueza e beleza dos nossos mares. É absolutamente necessário que cativemos todas as pessoas para a preservação do património fantástico que fica para lá da linha de água.

Publicado na coluna "Casa Alugada"